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Dec. Est. MS 12.856/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.856 de 02.12.2009

DOE-MS: 03.12.2009

Dispõe sobre a aceitação do Documento Auxiliar da NF-e (DANFE), como documento equivalente à nota fiscal, na liquidação de despesa, no âmbito da administração pública estadual, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando que, nos termos do art. 15, § 2º, III, do Decreto-Lei nº 17, de 1º de janeiro de 1979, a liquidação da despesa, no caso de fornecimento feito ou de serviço prestado, tem por base, dentre outros, os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço;

Considerando que, nos termos do § 3º do art. 15 do Decreto-Lei nº 17, de 1979, somente são aceitas como comprovantes de despesa as primeiras vias de nota fiscal ou documento equivalente;

Considerando que, pelo Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, cujas regras estão reproduzidas no Subanexo XII, redação dada pelo Decreto nº 12.515, de 28 de fevereiro de 2008, ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, foi instituída a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), para ser utilizada em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A;

Considerando que a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é um documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital;

Considerando que, para o acompanhamento das mercadorias no seu transporte, nas operações em que for emitida a NF-e, foi instituído o Documento Auxiliar da NF-e (DANFE);

Considerando que o DANFE é uma representação da NF-e e tem como função conter a chave numérica com 44 posições (chave de acesso) para consulta das informações da Nota Fiscal Eletrônica, bem como auxiliar na escrituração das operações documentadas por NF-e, no caso de o destinatário não ser o contribuinte credenciado a emitir NF-e;

Considerando a obrigatoriedade de se consultar, por meio eletrônico, a validade e a autenticidade da NF-e, bem como a existência de ( continua ... )

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