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Dec. Est. PE 34.328/09 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 34.328 de 02.12.2009

DOE-PE: 03.12.2009

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao prazo para escrituração do livro Registro de Inventário.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar o prazo para a escrituração do Registro de Inventário, com vistas à respectiva elaboração e ao envio por meio do Sistema de Escrituração Fiscal - SEF,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 272. O livro Registro de Inventário, modelo 7, destina-se a arrolar, pelos seus valores e com especificações que permitam sua perfeita identificação, as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem, os produtos manufaturados e os produtos em fabricação, desde que destinados ao emprego em atividade sujeita ao disciplinamento do imposto, existentes no estabelecimento:(NR)

I - à data do balanço; (REN)

II - à data do encerramento do exercício fiscal, relativamente às informações dos exercícios a partir de 2009; (ACR)

(...)

§ 3º Os lançamentos serão feitos, nas colunas próprias, da seguinte forma:

(...)

II - coluna Discriminação: especificação que permita a perfeita identificação da mercadoria, tais como espécie, marca, tipo, modelo e, a partir de 01 de dezembro de 2009, outras previstas em portaria da Secretaria da Fazenda; (NR)

(...)

§ 8º A escrituração deverá ser efetivada: ( continua ... )

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