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Res. CCFCVS 253/09 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 253 de 01.12.2009

D.O.U.: 03.12.2009

(Altera a alínea "a" do subitem 10.1 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Fundo de Compensação de Variações Salariais, conforme menciona).


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma dos incisos II e III do artigo 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, em sua 75ª reunião, de 1º de dezembro de 2009, resolve:

Art. 1º Alterar a alínea "a" do subitem 10.1 do MNPO, conforme redação abaixo:

"10.1 Documentação básica

Documentos necessários à comprovação da existência do financiamento habitacional com cobertura do FCVS

Contrato inicial de financiamento; ou

Escritura de Compra e Venda; ou

Cédula Hipotecária Integral; ou

Certidão de Registro do contrato no Cartório de Imóveis; ou

Promessa de Compra e Venda; ou

Carta/Termo de Compromisso devidamente acompanhada de planilha de rateio do mutuário responsável pelo evento; ou

Contrato de locação com opção de compra com cláusula de transformação automática em contrato ou promessa de compra e venda e cuja propriedade do terreno tenha sido obtida pelo Agente Financeiro até a data do evento FCVS; ou

Termo de ocupação ou contrato de locação, ambos com opção de compra, cuja propriedade do terreno tenha sido obtida pelo Agente Financeiro até a data do evento de participação do FCVS e cujo termo de ocupação ou contrato de locação tenha sido substituído por promessa de compra e venda, acompanhada de documento probatório da regularização ( continua ... )

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