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Res. CCFCVS 251/09 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 251 de 01.12.2009

D.O.U.: 03.12.2009

(Promove as inclusões e alterações no Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Fundo de Compensação de Variações Salariais que menciona).


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma dos incisos II e III do artigo 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, em sua 75ª reunião, de 1º de dezembro de 2009, resolve:

Art. 1º Promover as seguintes inclusões e alterações no Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FCVS - MNPO:

I - Incluir as siglas "FGC" e "FGDLI" ao item "2 - Definições": "FGC - Fundo Garantidor de Créditos" "FGDLI - Fundo de Garantia dos Depósitos e Letras Imobiliárias"

II - Alterar a alínea "i" do subitem 16.4:

"i) adimplência perante o FUNDHAB, FGDLI, demais fundos oriundos do BNH e FGC."

III - Alterar a alínea "k" do subitem 16.5.1:

"k) declaração do FGC sobre inexistência de débitos da Instituição Credora perante o FGC e o FGDLI;"

IV - Alterar a alínea "d" do subitem 16.5.2:

"d) declaração do FGC sobre inexistência de débitos da Instituição Cedente perante o FGC e o FGDLI;"

V - Incluir o subitem 16.5.2.1:

"COHABs e Assemelhados estão isentos da apresentação da declaração mencionada nas alíneas "k" e "d" dos subitens 16.5.1 e 16.5.2, respectivamente."

VI - Alterar o subitem 16.5.6:

"16.5.6 De competência do Fundo Garantidor de Crédito Declaração quanto à inexistência de dívidas vencidas, da Instituição Credora e Instituição Cedente, se for o caso, perante o FGC e FGDLI."

Art. 2º Deliberar que esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.

MARCUS PEREIRA ( continua ... )

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