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ADE CODAC 95/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 95 de 01.12.2009

D.O.U.: 03.12.2009

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo artigo 3° do Ato Declaratório Executivo n° 25 de 21.03.2013.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto nos arts. 165 a 169 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) e na Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, declara:

Art. 1º Fica instituído o código de receita 1496 - IRPJ - Devolução de Restituição Indevida.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DE ALBUQUERQUE ( continua ... )

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