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Lei Mun. Sorocaba/SP 8.990/09 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 8.990 de 24.11.2009

DOM-Sorocaba: 24.11.2009

Dispõe sobre alterações na legislação tributária do município e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O § 2º do art. 1º da Lei nº 6.870, de 12 de agosto de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 2º. Os créditos municipais poderão ser inscritos em dívida ativa depois de esgotadas as vias administrativas legais, ou por decisão final em processo administrativo regular, ou quando não pagos nas suas respectivas datas de vencimento." (NR.)

Art. 2º O § 4º do art. 2º da Lei nº 6.870, de 12 de agosto de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

§ 4º. Ficam proibidos de receber créditos e restituição de indébitos, os sujeitos passivos que possuírem débitos de qualquer natureza com a Fazenda Municipal." (NR.)

Art. 3º O inciso II do art. 4º e o parágrafo único do mesmo artigo, ambos da Lei nº 6.870, de 12 de agosto de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

II - sob parcelamento, considerando-se o montante do crédito municipal ou a consolidação dos montantes em um mesmo registro de cadastro fiscal, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas em carnê, ou outro meio a ser disponibilizado pela Secretaria de Finanças, observado o valor mínimo por parcela de R$ 30,00 (trinta reais), facultado ao contribuinte determinar valor maior na primeira parcela e as demais mensais, iguais e sucessivas. ( continua ... )

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