Lei do Munic�pio de Sorocaba/SP n� 8.983 de 23.11.2009 ((Disp�e sobre altera��es no art. 2� da Lei n� 5.529 de 20 de novembro de 1997, que disp�e sobre altera��es

Lei Mun. Sorocaba/SP 8.983/09 - Lei do Munic�pio de Sorocaba/SP n� 8.983 de 23.11.2009

DOM-Sorocaba: 23.11.2009
(Disp�e sobre altera��es no art. 2� da Lei n� 5.529 de 20 de novembro de 1997, que disp�e sobre altera��es na legisla��o referente aos tributos municipais, e d� outras provid�ncias).

Esta Lei foi revogada pelo art. 9� da Lei n� 9.430, de 16.12.2010.
A C�mara Municipal de Sorocaba, decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1� Fica acrescentado ao art. 2� da Lei n� 5.529, de 20 de novembro de 1997, que trata do pagamento do IPTU em parcela �nica com desconto de 5% (cinco por cento), abaixo transcrito, o par�grafo �nico nos seguintes termos:
"Artigo 2� Os contribuintes que quitarem os carn�s de tributos lan�ados de of�cio at� a data fixada na parcela �nica, ter�o desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor total dos tributos neles lan�ados.
Par�grafo �nico. O mesmo desconto de 5% (cinco por cento) ser� concedido ao contribuinte que optar pelo pagamento do referido valor em at� 03 (tr�s) parcelas, a partir da data de vencimento fixada na parcela �nica."
Art. 2� A partir do exerc�cio de 2011, todos os carn�s de IPTU do Munic�pio de Sorocaba, dever�o conter a informa��o da op��o de pagamento em parcela �nica com desconto de 5%, bem como, a op��o em at� tr�s parcelas com o mesmo desconto.
Art. 3� Na hip�tese do mun�cipe n�o optar nem pelo pagamento � vista, nem pelo pagamento em tr�s parcelas, ser� efetivado o pagamento normal sem desconto em dez parcelas.
Art. 4� As despesas com a execu��o da presente Lei correr�o por conta de verba or�ament�ria pr�pria.
Art. 5� Esta Lei entra em vigor a partir de 1� de Janeiro de 2011 ( continua ... )

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