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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 142/99 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 142 de 30.04.1999

DOM-Ribeirão Preto: 03.05.1999

(Dispõe sobre os pedidos de inscrição de contribuinte, que tenham por objetivo a expedição do alvará de licença de localização e funcionamento, revoga o Decreto nº 42/1994, que dispõe sobre tramitação de processos administrativos de alvarás para funcionamento de estabelecimento comerciais e/ou industriais, e o § 3º, do artigo 34, do Decreto nº 302/1995, que tratava da documentação exigida ao sujeito passivo, e dá outras providências).


LUIZ ROBERTO JÁBALI, no uso de suas atribuições, em conformidade com o artigo 71, VII, da LOM,

CONSIDERANDO a necessidade de reformulação do procedimento administrativo relativo aos pedidos de inscrição de contribuinte e expedição de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento, visando sua segurança e agilidade.

DECRETA :

Art. 1º Os pedidos de inscrição de contribuinte, que tenham por objetivo a expedição do alvará de licença de localização e funcionamento, serão formulados em requerimento padrão, nos termos do Ato nº 02/84, e protocolados perante o Setor de Protocolo Geral e Arquivo da Secretaria de Administração, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - declaração da atividade a ser desenvolvida, de acordo com o contrato social e de conformidade com o especificado na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, sob as penas da lei;

II - cópia da folha de rosto do IPTU do imóvel;

III - cópia da escritura registrada do imóvel, onde se pretende desenvolver a atividade;

IV - jogo da Ficha de Inscrição de Contribuinte (FIC);

V - jogo de alvará de licença;

VI - contrato social, quando houver;

VII - cópia do RG e CIC do contribuinte ou representante legal (para pessoas jurídicas) e CGC da empresa-requerente;

VIII - laudo do Corpo de Bombeiros;

IX - habite-se;

X - declaração do horário de funcionamento.

§ 1º. Além dos documentos relacionados no 'caput', para as atividades de que derivem ruído, envolvendo utilização de instrumentos sonoros manuais ou eletrônicos, microfones, ( continua ... )

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