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LC Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP 584/96 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP nº 584 de 30.08.1996

DOM-Ribeirão Preto: 04.09.1996

Altera a redação dos incisos I e II do artigo 62, e revoga o artigo 375, ambos da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970 - Código Tributário Municipal.


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 4º da LC nº 615, de 04.12.1996.

Faço saber que a Câmara Municipal de Ribeirão Preto, rejeitou em sessão realizada no dia 29.08.96, o veto total ao projeto de Lei Complementar nº 604/96, e eu, Valério Veloni, Presidente, nos termos do artigo 44, parágrafo 6º da Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os incisos I e III do artigo 62, da Lei Municipal nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970 - Código Tributário Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 62. Omissis.

I - Multas de mora à razão de : 10% (dez por cento) do 1º (primeiro) dia do mês imediatamente posterior ao do vencimento;

II - Omissis

III - Correção monetária, segundo a metodologia e coeficientes fixados pelo órgão federal competente."

Art. 2º Fica revogado o artigo 375 da Lei Complementar nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970, na redação dada pela Lei Complementar nº 523, de 23 de dezembro de 1995.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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