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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 836/99 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 836 de 15.03.1999

DOM-Ribeirão Preto: 31.03.1999

Dispõe sobre a sujeição passiva do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS por responsabilidade tributária e dá outras providências.


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 9º da LC nº 1.192, de 02.03.2001.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É sujeito passivo do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS, na qualidade de responsável, nas condições desta Lei, o tomador do serviço, pessoa física ou jurídica, devidamente inscrito no cadastro mobiliário municipal - CMM - de Ribeirão Preto, em relação aos serviços a ele prestados.

§ 1º. O tomador do serviço reterá o valor do ISS de acordo com a alíquota correspondente, prevista na Tabela 01, da Lei 2.415/70 e atualizações posteriores, sobre o preço bruto do serviço e o recolherá em guia própria, definida pela Secretaria Municipal da Fazenda, nos prazos e condições fixados por ato normativo do titular do referido órgão.

§ 2º. A não retenção do ISS na forma do parágrafo 1º, não exclui a responsabilidade do tomador do serviço pelo recolhimento do imposto e pelas sanções previstas na legislação vigente.

§ 3º. O tomador de serviços, além das obrigações acessórias do ISS previstas na legislação tributária municipal, deverá manter registro das retenções e dos recolhimentos efetuados, em regular escrituração fiscal, utilizando-se, inclusive, de documento fiscal definido pela Secretaria Municipal da Fazenda, a ser apresentado ao Fisco até o dia 20 (vinte) do mês subsequente à ocorrência do fato gerador.

Art. 2º A responsabilidade pelo recolhimento do ISS atribuída ao tomador do serviço, na forma desta lei, não exclui a responsabilidade supletiva pela obrigação tributária principal, pelas penalidades pecuniárias e juros cabíveis, do prestador do serviço, na qualidade de contribuinte neste Município.

 
A redação deste artigo foi dada pelo ( continua ... )

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