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Lei Mun. Ribeirão Preto/SP 3.400/77 - Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 3.400 de 30.12.1977

DOM-Ribeirão Preto: 30.12.1977

Altera a redação dos artigos 110, 115, e 151 e a Tabela nº 1, da Lei nº 2.415/1970 - Código Tributário Municipal.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 3º da LC nº 523, de 26.12.1995.

Faço a saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 110, da Lei nº 2.415/1970, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 110. É a responsável pelo imposto toda pessoa jurídica ou proprietário de obra nova, em relação aos serviços, inclusive os de construção, que lhes foram prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem a prova de pagamento do imposto pelo prestador do serviço.

Parágrafo único. A responsabilidade prevista neste artigo é constituída sem prejuízo das demais estabelecidas no título II, Capítulo V, livro I, desta Lei".

Art. 2º O artigo 151, da Lei nº 2.415/1970, com as alterações da Lei nº 2.849, de 13 de dezembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 151. São isentos do imposto as prestações de serviços efetuados por:

I - Ambulatório médicos ou gabinete dentários mantidos por estabelecimentos comerciais ou industriais, sindicatos e sociedade civis, sem fins lucrativos, desde que se destinem ao atendimento de seus empregados ou associados e não sejam explorados por terceiros, sob qualquer ( continua ... )

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