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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 59/91 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 59 de 21.06.1991

DOM-Ribeirão Preto: 18.07.1991

Dispõe sobre a Isenção Tributária para as associações e clubes esportivos com sede neste município e dá outras providências.


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 3º da LC nº 523, de 26.12.1995.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte

Lei:

Art. 1º As associações assistências e filantrópicas sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública municipal, as associações e clubes esportivos em atividade comprovada e os sindicatos que atendam as disposições desta Lei, ficam isentos do recolhimentos da taxa de localização e funcionamento.

 
A redação deste artigo foi dada pelo art. 1º da LC nº 393, de 14.11.1994.

Redação Antiga: "Art. 1º As associações e clubes esportivos com sede neste município, e que atendam as disposições desta Lei, ficam isento do recolhimento da taxa de localização e funcionamento."

Art. 2º A isenção de que trata a presente Lei:

I - será por prazo indeterminado, enquanto as associações e clubes esportivos exercerem suas atividades estatutárias;

II - terá efeito retroativo aos exercícios anteriores.

Parágrafo único. Os débitos tributários em nome de associações e clubes esportivos beneficiados por esta Lei, alusivos ao corrente e anteriores exercícios, ajuizados ou não, serão cancelados; se inscritos em Dívida Ativa, deverão, de igual forma, ser canceladas as respectivas certidões.

Art. 3º Para fazer jús à isenção instituída por esta Lei, as associações e clubes esportivos, comprovarão às repartições fazendárias municipais:

I - que são considerados como de Utilidade Pública Municipal;

II - que se encontram filiados, direta ou indiretamente, ao órgão estadual ou federal responsável pela coordenação de desportos, em âmbito regional ou nacional;

III - que observam os requisitos a que aludem os incisos I, II e III, do artigo 14, do ( continua ... )

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