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Dec. Est. CE 29.978/09 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 29.978 de 30.11.2009

DOE-CE: 01.12.2009

Regulamenta o art. 10 da Lei nº 14.350, de 19 de maio de 2009 e o art. 14 da Lei nº 13.778, de 6 de junho de 2006, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 14.350 de 19 de maio de 2009.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV, do Art. 88, da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do disposto no Art. 10 da Lei nº 14.350, de 19 de maio de 2009 e o Art. 14 da Lei nº 13.778, de 6 de junho de 2006, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 14.350 de 19 de maio de 2009.

DECRETA:

Art. 1º Constitui competência para ação fiscal plena a atribuição que os servidores do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, da Secretaria da Fazenda, detêm para realizar procedimentos de natureza fiscal, contábil e financeira, promovidos exclusivamente por servidor detentor de cargos/funções de Auditor Fiscal da Receita Estadual e Fiscal da Receita Estadual.

§ 1º A ação fiscal de que trata o caput será precedida de ato designatório por autoridade competente, iniciando-se com a lavratura do Termo de Início de Fiscalização e concluindo-se com a respectiva lavratura do termo de conclusão, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias), abrangendo quaisquer tributos de competência estadual, podendo resultar ou não no lançamento do crédito tributário.

§ 2º Considera-se ação fiscal plena, as ações desenvolvidas exclusivamente pelos servidores mencionados no caput, decorrentes de:

I - Levantamento fiscal, financeiro e contábil, apurado através de entradas e saídas de mercadorias e serviços, dos estoques inicial e final, despesas, outras receitas e lucros, inclusive levantamento unitário com identificação das mercadorias e outros elementos informativos, em processo de auditoria sobre qualquer tipo de empresa, sociedade empresária ou sociedade simples, ressalvado o disposto no § 1º do art. 2º deste Decreto;

II - Auditoria e análise em documentos fiscais ou arquivos eletrônicos, uma vez verificada a utilização de registros com vistas à pratica de evasão fiscal ou diante de fundada suspeita de tal ocorrência;

III - Revisão e repetição de fiscalização.

§ 3º Sem prejuízo da competência plena prevista neste artigo, o Auditor Fiscal da Receita Estadual e o Fiscal da Receita Estadual poderão exercer as atribuições relativas às ações fiscais restritas previstas no § 1º do Art. 2º deste decreto.

Art. 2º As ações fiscais restritas poderão ser exercidas pelo Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual.

§ 1º Consideram-se ações fiscais restritas os procedimentos decorrentes de:

I - lançamento do crédito tributário decorrente da fiscalização de mercadoria em trânsito, inclusive a de que trata o Parágrafo Único do Art. 5º deste Decreto, quando encontrada sem documento fiscal, com documento fiscal inidôneo nos termos do ( continua ... )

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