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Com. Sub. Rec. Est. - MG 24/09 - Com. - Comunicado SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 24 de 01.12.2009

DOE-MG: 02.12.2009

(Comunica que as disposições do Protocolo ICMS 158/09 serão adotadas pelo Estado de Minas Gerais a partir de 1º de janeiro de 2010).


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista que o Estado de Minas Gerais celebrou com o Estado do Rio de Janeiro o Protocolo ICMS 158/09, publicado no Diário Oficial da União em 28 de outubro de 2009, para dispor sobre a substituição tributária nas operações com outras máquinas e outras ferramentas,

COMUNICA:

As disposições do Protocolo ICMS 158/09 serão adotadas pelo Estado de Minas Gerais a partir de 1º de janeiro de 2010.

Belo Horizonte, 1º de dezembro de 2009; 221deg. da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.

Pedro Meneguetti

Subsecretário da Receita Estadual ( continua ... )

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