AD SAT - MS 158/09 - AD - Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 158 de 01.12.2009

DOE-MS: 02.12.2009

(Declara a inidoneidade, para todos os fins fiscais, das Notas Fiscais de Produtor que menciona).

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando as informações constantes dos autos dos processos administrativos de nºs 11/044088/2009, 11/104850/2009, 11/047980/2009, 11/048146/2009.

RESOLVE:

Art. 1º Fica declarada a inidoneidade, para todos os efeitos fiscais, desde as datas abaixo especificadas, das Notas Fiscais de Produtor, Série Especial (NFP/SE), pertencentes aos produtores inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE):

Desde FP/SE Produtor (a) CCE 19.10.2009 4760770 Adriana Nunes Castro 28.704.359-2 20.10.2009 6283863 Katuyosi Yochida 28.644.777-0 16.11.2009 6836211 a 6836215 Ivan Cadamuro e Outro 28.673.540-7 17.11.2009 5462235 Ildo Zortea 28.624.157-9

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde as datas especificadas no artigo ( continua ... )

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