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AD SAT - MS 155/09 - AD - Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 155 de 24.11.2009

DOE-MS: 02.12.2009

(Altera a Credencial nº 193 da empresa indicada, concedida com base no Artigo 10, do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao RICMS, alterado pelo Decreto 12.688 de 30 de dezembro 2008, que dispõe sobre o uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal).


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, da Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 11, § 1º, do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao RICMS, alterado pelo Decreto 12.688 de 30 de dezembro 2008.

RESOLVE:

I - Alterar a Credencial nº 193, concedida com base no Artigo 10, do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203/98, da empresa abaixo relacionada.

Empresa : MORAES & KUHN LTDA

CNPJ: 04.533.400/0001-13 Insc. Est. 28.318.880-4

II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

JADER RIFFER JULIANELLI AFONSO

Superintendente de Administração Tributária

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