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Port. SMF/Goiânia - GO 52/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 52 de 13.11.2009

DOM-Goiânia: 19.11.2009

Fixa o Calendário Fiscal aplicável aos tributos Municipais para o exercício de 2010 e dá outras providências.


O Secretário de Finanças, no uso de suas atribuições legais com base nos Artigos 24, 73, 100-II e 120, da Lei nº 5040/75-CTM, RESOLVE fixar o calendário fiscal dos tributos municipais, para vigência no exercício de 2010, conforme disposições e tabelas seguintes:

01 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

1.1 - ITU - IMPOSTO TERRITORIAL URBANO

20/01/10 - VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA

20/01/10 - VENCIMENTO DA 1ª PARCELA

22/02/10 - VENCIMENTO DA 2ª PARCELA

22/03/10 - VENCIMENTO DA 3ª PARCELA

20/04/10 - VENCIMENTO DA 4ª PARCELA

20/05/10 - VENCIMENTO DA 5ª PARCELA

21/06/10 - VENCIMENTO DA 6ª PARCELA

20/07/10 - VENCIMENTO DA 7ª PARCELA

20/08/10 - VENCIMENTO DA 8ª PARCELA

20/09/10 - VENCIMENTO DA 9ª PARCELA

20/10/10 - VENCIMENTO DA 10ª PARCELA

22/11/10 - VENCIMENTO DA 11ª PARCELA

20/12/10 - VENCIMENTO DA 12ª PARCELA

1.2 - IPU - IMPOSTO PREDIAL URBANO

22/02/10 - VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA

22/02/10 - VENCIMENTO DA 1ª PARCELA

22/03/10 - VENCIMENTO DA 2ª PARCELA

20/04/10 - VENCIMENTO DA 3ª PARCELA

20/05/10 - VENCIMENTO DA 4ª PARCELA

21/06/10 - VENCIMENTO DA 5ª PARCELA

20/07/10 - VENCIMENTO DA 6ª PARCELA

20/08/10 - VENCIMENTO DA 7ª PARCELA

20/09/10 - VENCIMENTO DA 8ª PARCELA

20/10/10 - VENCIMENTO DA 9ª PARCELA

22/11/10 - VENCIMENTO DA 10ª PARCELA

20/12/10 - VENCIMENTO DA 11ª PARCELA

1.3 - O valor mínimo da parcela do IPU e ITU não será inferior a R$ 15,00(quinze reais).

02 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

2.1 - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS - ( continua ... )

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