Port. SMF/Goiânia - GO 52/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 52 de 13.11.2009
DOM-Goiânia: 19.11.2009
O Secretário de Finanças, no uso de suas atribuições legais com base nos Artigos 24, 73, 100-II e 120, da Lei nº 5040/75-CTM, RESOLVE fixar o calendário fiscal dos tributos municipais, para vigência no exercício de 2010, conforme disposições e tabelas seguintes:
01 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 1.1 - ITU - IMPOSTO TERRITORIAL URBANO
20/01/10 - VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA
20/01/10 - VENCIMENTO DA 1ª PARCELA
22/02/10 - VENCIMENTO DA 2ª PARCELA
22/03/10 - VENCIMENTO DA 3ª PARCELA
20/04/10 - VENCIMENTO DA 4ª PARCELA
20/05/10 - VENCIMENTO DA 5ª PARCELA
21/06/10 - VENCIMENTO DA 6ª PARCELA
20/07/10 - VENCIMENTO DA 7ª PARCELA
20/08/10 - VENCIMENTO DA 8ª PARCELA
20/09/10 - VENCIMENTO DA 9ª PARCELA
20/10/10 - VENCIMENTO DA 10ª PARCELA
22/11/10 - VENCIMENTO DA 11ª PARCELA
20/12/10 - VENCIMENTO DA 12ª PARCELA
1.2 - IPU - IMPOSTO PREDIAL URBANO
22/02/10 - VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA
22/02/10 - VENCIMENTO DA 1ª PARCELA
22/03/10 - VENCIMENTO DA 2ª PARCELA
20/04/10 - VENCIMENTO DA 3ª PARCELA
20/05/10 - VENCIMENTO DA 4ª PARCELA
21/06/10 - VENCIMENTO DA 5ª PARCELA
20/07/10 - VENCIMENTO DA 6ª PARCELA
20/08/10 - VENCIMENTO DA 7ª PARCELA
20/09/10 - VENCIMENTO DA 8ª PARCELA
20/10/10 - VENCIMENTO DA 9ª PARCELA
22/11/10 - VENCIMENTO DA 10ª PARCELA
20/12/10 - VENCIMENTO DA 11ª PARCELA
1.3 - O valor mínimo da parcela do IPU e ITU não será inferior a R$ 15,00(quinze reais).
02 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN 2.1 - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS - ( continua ... )
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