Port. SMT/Natal - RN 98/09 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 98 de 25.11.2009
DOM-Natal: 01.12.2009
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e em especial do que lhe é conferido pelo Decreto nº 8.947 de 19 de novembro de 2009,
RESOLVE :
Art. 1º Aprovar o calendário de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo - TAXA DE LIXO e Contribuição de Iluminação Pública - COSIP incidente sobre unidade imobiliária não edificada, referente ao exercício de 2010 (dois mil e dez), na forma prevista no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º O vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo - TAXA DE LIXO e Contribuição de Iluminação Pública - COSIP incidente sobre unidade imobiliária não edificada, no caso de imóveis pertencentes aos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público, das três esferas de Governo, obedecerá o calendário constante do Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .
Francisco de Paula Schettini
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO ANEXO I
GRUPO IAs unidades imobiliárias que não possuam créditos tributários da mesma natureza vencidos ou parcelados até 30.12.2009, dos seguintes bairros: 001- Lagoa Azul, 002-Pajuçara, 003-Potengi, 004-Nossa Senhora da Apresentação, ( continua ... )
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