Com. DIR. ARRECADAÇÃO 52/09 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 52 de 01.12.2009

DOE-SP: 02.12.2009
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de dezembro de 2009 para os débitos de Multas Infracionais.
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A Diretora da Diretoria de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE a MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 31/12/2009, ANEXA AO COMUNICADO DA-52/09