Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 250 de 01.12.2009 (Altera a Portaria CAT-155/09, de 7-8-2009, que estabelece a base de c�lculo na sa�da de

Port. CAT 250/09 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 250 de 01.12.2009

DOE-SP: 02.12.2009
Altera a Portaria CAT-155/09, de 7-8-2009, que estabelece a base de c�lculo na sa�da de m�quinas e aparelhos mec�nicos, el�tricos, eletromec�nicos e autom�ticos, a que se refere o artigo 313-Z12 do Regulamento do ICMS.

O Coordenador da Administra��o Tribut�ria, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1� de mar�o de 1989, nos artigos 41, 313-Z11 e 313-Z12 do Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1� Passam a vigorar com a reda��o que se segue os itens 4.2 e 5 do Anexo �nico da Portaria CAT-155/09, de 7 de agosto de 2009:
"

ITEM DESCRI��O NBM/SH % IVA-ST
4.2 Aparelhos de ar-condicionado com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora 8415.10.19 39,90
5 Aparelhos para filtrar ou depurar �gua - Purificadores de �gua 8421.21.00 ( continua ... )

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