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Port. CAT 249/09 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 249 de 30.11.2009

DOE-SP: 02.12.2009

Autoriza a transferência de crédito do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84.


O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no Protocolo ICM-12/84, celebrado com o Estado de Minas Gerais em 19/06/84 e aprovado, neste Estado, pelo Decreto 22.473, de 20/07/84, e tendo em vista o que consta do Processo DRT/6-12214-391269/99, em nome de Usina de Laticínios Jussara S/A, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica a USINA DE LATICÍNIOS JUSSARA S/A, estabelecida à Rodovia Acesso a Patrocínio Paulista s/nº, Km 04 - Zona Rural Município de Patrocínio Paulista - SP, Inscrição Estadual nº 511.004.832.110 e CNPJ nº 47.964.911/0001-00, autorizada a transferir mensalmente os créditos do ICMS, acumulados nos termos da cláusula quinta do Convênio ICM-25, de 11/10/83, que se publica em anexo, para os estabelecimentos adiante enumerados:

1 - Usina de Laticínios Jussara S/A

Rua Antenor Duarte Vilela,. 41 - Residente Skaff - Sacramento - MG

Inscrição Estadual 164.184.645.0698 - CNPJ 47.964.911/0023-08

2 - Barreiro Indústria e Comércio de Laticínios Ltda.

Rua João Pinheiro, 546 - sala D-11 - Uberaba - MG

Inscrição Estadual 701.927.889.0082 - CNPJ 00.316.449/0001-63

3 - Cooperativa Agropecuária do Vale do Rio Verde Ltda

Rod. BR 364 - Km 151 - Campina Verde- MG

Inscrição Estadual 111.799.377.0039 - CNPJ 41.920.257/0001-49

4 -Cooperativa dos Produtores Rurais da Prata Ltda

R. Segismundo Novais, 160-- Prata - MG

Inscrição Estadual 528.102.377.0027 - CNPJ 24.021.677/0001-74

5 -Cooperativa Mista dos Produtores Rurais de Frutal Ltda.

R. Nossa Senhora das Dores, 11 - Frutal -- MG

Inscrição Estadual 271.143.160.0026 - CNPJ 18.581.025/0001-91

6 - Cooperativa Agropecuária de Araxá Ltda.

Rod. BR 262 - Km 693 - Araxá - MG

Inscrição Estadual 040.032.308.0505 - CNPJ 16.905.903/0005-85

7 -Laticínios Canto de Minas Ltda.

Av. Vinte e Nove, 777 - Ituiutaba - MG

Inscrição Estadual 342.026.957.0084 - CNPJ ( continua ... )

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