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Desp. CONFAZ 588/09 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 588 de 01.12.2009

D.O.U.: 02.12.2009

(Torna público o Protocolo ICMS 181, de 26 de novembro de 2009, que dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadoria em trânsito e de intercâmbio de informações entre os Estados de Alagoas e Bahia).


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS, celebrados entre as respectivas unidades federadas:

PROTOCOLO ICMS 181, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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