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Desp. CONFAZ 584/09 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 584 de 01.12.2009

D.O.U.: 02.12.2009

PAF - ECF Laudo Nº POL1952009 - J A Rodrigues Porto-ME.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), J A Rodrigues Porto-ME, CNPJ: 03.703.802/0001-56, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL1952009, relativo ao PAF-ECF nome: GERCOMWIN, versão: 3.0, código MD-5: 7327A6878266F4F42CCA609A307B6034*GerComWin, emitido pelo órgão técnico credenciado: Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG, no qual não consta não conformidade.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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