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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 42/09 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 42 de 27.11.2009

D.O.U.: 02.12.2009

Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 10/08, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 139ª reunião ordinária, realizada nos dias 24 a 27 de novembro de 2009, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, resolveu:

Art. 1º Fica acrescido dos itens 121 a 123, com a seguinte redação, o Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 10/2008 de 29 de 04 de 2008:

ITEM EMPRESA SEDE ÁREA DE ATUAÇÃO
121 HIT TELECOMUNICAÇÕES LTDA. São Paulo - SP Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
122 GLOBAL OSI São Paulo - SP Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
123 NORTELPA ENGENHARIA LTDA. Belem - PA Municípios de Altamira, Barcarena, Capanema, Marabá, Paragominas, Parauapebas, Redenção, Tucuruí - PA e Município de Santana - AP (STFC Local, LDN e LDI)

Art. 2º Ficam alterados os item 08, 49 e 54, com a seguinte redação, do Anexo Único do ( continua ... )

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