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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 3.347/94 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 3.347 de 21.01.1994

DOM-São Caetano do Sul: 21.01.1994

Dispõe sobre a isenção e descontos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e das taxas que especifica, nas condições estabelecidas e dá outras providências.


ANTONIO JOSÉ DALL'ANESE, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, usando das atribuições que lhe são próprias, nos termos do artigo 69, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, promulgada em 04 de abril de 1990,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e das Taxas de Limpeza, Conservação, Incêndio e de Iluminação, os proprietários de um único bem imóvel que lhes sirva de residência própria e de sua família, nas condições seguintes:

a) os aposentados, pensionistas, viúvas e inválidos que perceberem proventos de até 03 (três) salários mínimos por mês;

b) os proprietários que comprovarem, por documento hábil, ter adotado ou obtido a tutela judicial de menor exposto ou abandonado, na forma da Lei Civil;

c) os proprietários que comprovarem, por documento hábil, ter filho deficiente físico e mental;

d) os proprietários que comprovarem, por documento hábil, que mantem o sustento anual de idoso em asilo ou de órfão em instituição apropriada, desde que um e outra sejam situados no Município;

e) os proprietários que, não sendo aposentados, tenham idade superior a 60 (sessenta) anos, que comprovarem a insuficiência de recursos para a manutenção própria e a de sua família;

f) os proprietários de imóveis financiados pelo Instituto de Previdência e Assistência Social Municipal (IPASM), durante o período de amortização do financiamento, desde que lhes sirva de residência própria; e,

g) os proprietários de um único bem imóvel, situado no Município, pertencentes aos ex-integrantes da Força Expedicionária Brasileira (FEB) e da Revolução Constitucionalista de 1932, desde que lhes sirva de residência própria e de sua família.

Art. 2º Os aposentados, pensionistas, viúvas e inválidos, ( continua ... )

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