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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 4.826/09 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 4.826 de 26.11.2009

DOM-São Caetano do Sul: 27.11.2009

Autoriza a Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul a celebrar convênio com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e dá outras providências.


José Auricchio Júnior, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69, inciso XI, da Lei Orgânica do Município faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura do Município de São Caetano do Sul, através de seu poder executivo, autorizar a celebrar Convênio e seus respectivos aditivos, com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, visando o incremento de arrecadação de tributos e a instalação de Unidade de Atendimento Público, UAP.

Art. 2º Todas as cláusulas e condições que irão reger o Convênio previstos no artigo 1º desta Lei são as constantes da minuta em anexo, a qual passa a fazer parte integrante e inseparável desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, 26 de novembro de 2009, 133º da fundação da cidade e 62º de sua emancipação Politico-administrativa.

JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR

Prefeito Municipal

LÁZARO ROBERTO LEÃO

Secretário Municipal da SEPLAG, Publicada na Seção de Documentação e Estatística, na mesma data.

JOSÉ FERREIRA DA SILVA

Diretor do ( continua ... )

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