x
x
x
LC Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP 121/92 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP nº 121 de 13.05.1992

DOM-Ribeirão Preto: 13.05.1992

Institui incentivos tributários às empresas privadas visando o desenvolvimento do esporte amador e dá outras providências.


Faço saber que à Câmara Municipal de Ribeirão Preto, rejeitou o veto total ao projeto de Lei Complementar nº 107/91 e eu, Barquet Miguel, Presidente, nos termos do artigo 44, § 6º, da Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto, promulgo a seguinte Lei;

Art. 1º Os estímulos que Poder Público Municipal proporcionará às empresas privadas, nos termos o condições a que alude o § 2º, do artigo 189, da Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto, concernentes ao apoio aos esportes em geral, são fixados nos termos da presente Lei.

Art. 2º A empresa privada, na condição de contribuinte de tributos municipais, de qualquer espécie e natureza cuja a base de cálculo seja apurada em relação ao seu movimento econômico, poderá abater da renda bruta, ou deduzir com despesa operacional, o valor dos investimentos, doações ou patrocínios, inclusive despesas e contribuições necessárias á sua efetivação, realizada através ou a favor da pessoa jurídica de natureza desportiva, com ou sem fins lucrativos, cadastrada na Superintendência do Desporto, de Ribeirão Preto (SUDERP).

§ 1º. Observando o limite máximo de 10% (dez por cento) da renda bruta, a empresa privada poderá abater;

I - até 100% (cem por cento) do valor da doação ou do fomento às categorias esportivas inferiores, até juniores, inclusive;

II - até 80 % (oitenta por cento) do valor do patrocínio;

III - até 50 % (cinquenta por cento) do valor de investimento econômico financeiro.

§ 2º. Na hipótese do parágrafo anterior, observado o limite máximo do 4% (quatro por cento) do tributo devido, as deduções previstas não estarão sujeitas a outros limites estabelecidos na legislação tributária municipal.

§ 3º. Os benefícios previstos nesta Lei não excluem ou reduzem outros benefícios ou abatimentos e deduções em vigor, de maneira especial as doações a entidades ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?