Edital SMR/Campo Grande - MS 81/09 - Edital - Edital Secretário Municipal da Receita - SMR/Campo Grande - MS nº 81 de 23.11.2009

DOM-Campo Grande: 26.11.2009

(Publica a relação dos contribuintes beneficiados pelos serviços de Contribuição de Melhoria e dá outras providências).

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, por intermédio da Secretária Municipal da Receita (SEMRE), avisa aos senhores contribuintes, que os carnês de Contribuição de Melhoria/Asfalto, referente ao Edital nº 49/2009 da Secretaria Municipal de Infra-estrutura, Transporte e Habitação (SEINTRAHA) e Secretária Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SEMADUR), e Decreto nº 11.039 de 18 de novembro de 2009, compreendendo Rua Wagner Jorge Bortotto Garcia - entre a Rua Judson Tadeu Ribas e Avenida Carlinda Contar, Rua Lise Rose - entre a Avenida Santa Luzia e Rua das Carolinas; Avenida Santa Luzia (LE) - entre a Rua Luiz Felipe e Rua Lise Rose; Avenida Panamericana (PE) - entre a Rua Acrópols e Rua Wagner Jorge Bertotto Garcia, localizados no Jardim Futurista, Jardim Danúbio Azul - CTC, conforme relação dos imóveis beneficiados em anexo, encontram-se lançados e serão entregues pela EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Caso o proprietário não receba o(s) carnê(s) no endereço do imóvel ou de correspondência, o mesmo deverá procurar a Central de Atendimento ao Cidadão da Prefeitura Municipal de Campo Grande até a data do vencimento para emissão da guia, no horário das 8h às 16h.

Informamos que os pagamentos poderão ser efetuados nas Agências Bancárias conveniadas e devidamente identificadas, nas Casas Lotéricas no valor máximo de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais) e nas Agências dos Correios no valor máximo de R$ 500,00 (Quinhentos reais), das seguintes formas:

- À vista

- Parcelado

Aos contribuintes que efetuarem os pagamentos da Contribuição de Melhoria em dia, serão concedidos os seguintes descontos:

- 15% (quinze por cento) para pagamento á vista.

- 5% (cinco por cento) para pagamento parcelado.

Os pagamentos serão sucessivos e terão como base o dia 22 de cada mês, o qual será alterado para o 1º dia útil, caso o referido dia cair no final de semana ou feriado.

Parcelamento em até 30 (trinta) vezes:

Primeira parcela - 22 de dezembro de 2009;

Última parcela - 22 de maio de 2012.

Parcelamento em até 40 (quarenta) vezes:

Primeira parcela - 22 de dezembro de 2009;

Última parcela - 22 de março de 2013.

Esclarecemos que o prazo para reclamação se esgotará 45 (quarenta e cinco) dias após a data da publicação deste Edital, conforme preceitua o Artigo 13 inciso II e III da ( continua ... )

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