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Lei Mun. Uberlândia/MG 2.918/78 - Lei do Município de Uberlândia/MG nº 2.918 de 26.12.1978

DOM-Uberlândia: 26.12.1978

Modifica, adita, revoga artigos das Leis nº 2.728 e 2.763, respectivamente de 20.12.77 e 07.04.78.


A Câmara Municipal de Uberlândia decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 7º, caput, da Lei nº 2.728, de 20.12.77, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 7º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma pessoal do próprio contribuinte, de acordo com a redação dada ao art. 169 pela Lei nº 2.325, de 05.12.73, o imposto será calculado por meio de percentuais fixos ou variáveis, base de UFPU."

Art. 2º O artigo 1º da Lei nº 2.763, de 07.04.78, que deu nova redação ao artigo 8º, da Lei nº 2.728, de 20.12.77, que modificou a tabela 01 de que trata a Lei nº 1.448, de 01.12.66, com redação dada pelo artigo 4º da Lei nº 2.325, de 05.12.73, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Tabela 01

IncisoDiscriminação Alíquota sobre UFPU - Por anoAlíquota sobre o movimento econômicoPercentual sobre à UFPU por mês e ( continua ... )

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