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Lei Mun. Uberlândia/MG 2.728/77 - Lei do Município de Uberlândia/MG nº 2.728 de 20.12.1977

DOM-Uberlândia: 20.12.1977

Dispõe sobre a criação da unidade de valor fiscal do Município de Uberlândia, estabelece normas para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e contém outras providências.


A Câmara Municipal de Uberlândia decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Unidade de Valor Fiscal do Município de Uberlândia, que servirá de base para a fixação de importâncias correspondentes a tributos, multas e faixas de tributação, previstas na legislação tributária.

Parágrafo único. A unidade de valor, bem assim os seus múltiplos e submúltiplos, serão indicados pela sigla "UFPU".

Art. 2º Os valores de "UFPU" deverão ser expressos em moeda corrente.

Art. 3º Para o exercício de 1978, o valor de uma (1) "UFPU" será de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros).

Art. 4º O executivo, anualmente, atualizará o valor da "UFPU", de acordo com o coeficiente de atualização monetária a ser baixada na conformidade da Lei Federal nº 6.205, de 29 de abril de 1975, para vigorar a partir do exercício seguinte.

§ 1º. Na falta de fixação do coeficiente a que se refere este artigo, será utilizado o fator correspondente à variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN) no período compreendido entre os meses de maio de cada exercício imediatamente anterior.

§ 2º. No resultado obtido pela atualização das "UFPU" desprezar-se-ão, sempre, as frações de cruzeiros.

§ 3º. No exercício de 1978, não se aplicará a norma estabelecida no artigo 4º desta Lei.

Art. 5º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pelo art. 5º da Lei nº 2.918, de 26.12.1978.

Redação Antiga: "Fica acrescido ao art. 170 da Lei nº 1.448 de 01.12.1966, com a redação dada pela Lei nº 1.781 de 29.12.1969, o item 67, com a seguinte redação:
67. Serviços profissionais e técnicos não compreendidos nos itens anteriores e a exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviços e que configure fato gerador de imposto de competência de União ou dos ( continua ... )

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