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Lei Mun. Uberlândia/MG 2.481/75 - Lei do Município de Uberlândia/MG nº 2.481 de 18.12.1975

DOM-Uberlândia: 18.12.1975

(Altera dispositivos da Lei nº 1.448, de 01.12.1966 - Código Tributário Municipal).


A Câmara Municipal de Uberlândia decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O salário mínimo aplicado como base de cálculo de tributos e penalidades pecuniárias na legislação tributária do Município substituído pelo "Valor Referência" (V.R.), para os fins da Lei Federal nº 6.205, de 29 de abril de 1975.

Art. 2º Adotar-se-á como índices para fixação e revisão do "Valor Referência" previsto no artigo 1º, o que for fixado para o terceiro trimestre do ano anterior em portaria da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, com vigência para o primeiro trimestre no exercício no qual vigorará o Valor de Referência previsto.

Art. 3º A importância do Valor de Referência será obrigatoriamente revista no mês de dezembro de cada ano, para vigorar no exercício seguinte, por Decreto do poder Executivo.

Art. 4º O artigo 145 e seus parágrafos 1º, 2º e 3º, da Lei nº 1.448, de 01.12.1966, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 145. O imposto territorial urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil, ou a posse de todo e qualquer terreno não construído, situado no território do Município e que, independentemente de sua localização, satisfaça a qualquer das seguintes condições:

I - possua área igual ou inferior a 10.000 m² (dez mil metros quadrados), independentemente de sua destinação ou efetiva exploração;

II - não se destine à exploração agrícola, pecuária, extrativa-vegetal ou agro ( continua ... )

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