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Lei Mun. Uberlândia/MG 2.392/74 - Lei do Município de Uberlândia/MG nº 2.392 de 11.12.1974

DOM-Uberlândia: 11.12.1974

(Altera o Código Tributário Municipal, Lei nº 1.448/1966).


A Câmara Municipal de Uberlândia decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Passam a ter a seguinte redação dos dispositivos da Lei nº 1.448, de 1º de dezembro de 1966, alterada pela Lei nº 1.781, de 29 de dezembro de 1969 e pela Lei nº 2.325, de 05 de dezembro de 1973:

"Artigo 185. As taxas classificam-se em:

I - de licenças diversas;

II - de expediente e emolumentos;

III - de serviços diversos;

IV - de serviços urbanos;

V - de viação e urbanização."

"Artigo 191. As taxas de licença são devidas e, decorrência da ação reguladora do Município mediante a concessão, renovação, cassação, limitação ou suspensão de licença para o exercício de atividades ou para a prática do atos que afetem ou possam afetar o interesse coletivo;

§ 1º. No exercício de ação reguladora a que se refere este artigo, as autoridades municipais, visando a conciliar a atividade pretendida com o planejamento física e com o desenvolvimento sócio - econômico do Município, levarão em conta os seguintes fatores:

a) o ramo ou a espécie de atividade a ser exercida;

b) a localização do negócio ou estabelecimento, se for o caso;

c) os benefícios resultantes para a comunidade.

§ 2º. As taxas a que se refere este artigo são devidas por quem necessita de prévia licença municipal, na forma estabelecida neste ( continua ... )

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