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LC Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP 585/96 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP nº 585 de 03.09.1996

DOM-Ribeirão Preto: 10.09.1996

(Acrescenta inciso ao parágrafo 2º, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 420/95 - Estabelece Isenção do IPTU para imóveis residenciais adquiridos através de diversos sistemas financeiros de habitação).


Faço saber que a Câmara Municipal de Ribeirão Preto, rejeitou em sessão realizada no dia 02.09.1996, o veto total ao projeto de Lei Complementar nº 548/96, e eu, Valério Veloni, Presidente, nos termos do artigo 44, parágrafo 6º da Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo 2º do artigo 1º, da Lei Complementar nº 420, de 04.01.95, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"Artigo 1º (...)

§ 1º.(...)

§ 2º.(...)

I - (...)

II - (...)

III - Aos imóveis que, embora não adquiridos pelo Sistema Financeiro de Habitação, possuam seus respectivos proprietários, escritura de compra e venda definitiva devidamente quitada, e que não possuam mais de um imóvel neste Município"

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Ribeirão Preto, 03 de setembro de 1996.

VALÉRIO ( continua ... )

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