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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 393/94 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 393 de 14.11.1994

DOM-Ribeirão Preto: 23.11.1994

Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei Complementar nº 59, de 21 de dezembro de 1991, que dispõe sobre Isenção Tributária para as associações e clubes esportivos com sede no município e dá outras providências.


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 3º da LC nº 523, de 26.12.1995.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 330/94, de autoria do Vereador Antônio Lorenzato, e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º, da Lei Complementar nº 59/91, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 1º As associações assistências e filantrópicas sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública municipal, as associações e clubes esportivos em atividade comprovada e os sindicatos que atendam as disposições desta lei, ficam isentos do recolhimentos da taxa de localização e funcionamento."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio Rio Branco

ANTÔNIO PALOCCI FILHO

Prefeito ( continua ... )

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