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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 271/73 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 271 de 13.10.1973

DOM-Ribeirão Preto: 18.10.1973

Autoriza a redação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para empresas com atividades de alta tecnologia e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder redução de 50% (cinquenta por cento) da alíquota do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS), às empresas cujos serviços prestados correspondam a atividades voltadas à Alta Tecnologia.

Art. 2º Para obter o benefício de que trata a presente Lei, os serviços prestados deverão enquadrar-se nos seguintes critérios:

I - aspectos tecnológicos;

II - viabilidade econômica financeira;

III - prazo para início da atividade produtiva;

IV - geração de empregos, diretos e indiretos;

V - impacto ambiental.

Parágrafo único. A apuração dos critérios de que trata o presente artigo dar-se-á através do Conselho de Curadores, ouvido o seu Conselho Técnico - Científico, da Fundação Polo de Alta Tecnologia de Ribeirão Preto, criada pela Lei Municipal nº 6.024, de 24 de junho de 1991.

Art. 3º O benefício referido no artigo 1º desta Lei estender-se-á pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da vigência desta Lei, de conformidade com o resultado da equação custo e benefício social.

Art. 4º O Poder Executivo baixará decreto, regulamentado a presente Lei, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados de sua vigência.

Art. 5º O Poder Executivo, através da Fundação Polo de Alta Tecnologia de Ribeirão Preto, desenvolverá, durante a vigência desta Lei, ampla campanha de divulgação e esclarecimentos junto aos seus possíveis destinatários.

Art. 6º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PALÁCIO RIO ( continua ... )

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