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Lei Mun. Ribeirão Preto/SP 4.783/86 - Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 4.783 de 10.03.1986

DOM-Ribeirão Preto: 21.03.1986

Isenta do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza os médicos residentes e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 3º da Lei nº 523, de 26.12.1995.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentos do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza os médicos residentes, reconhecidos pelo órgão federal competente, nos termos da legislação pertinente.

Art. 2º Nas atividades em que o trabalho seja pessoal do contribuinte e sujeito a alíquota fixa, ficam concedidos os seguintes descontos, em função do tempo de atividade, para aqueles que se inscreverem a partir de 1.986, relativamente ao ISS:

I - no exercício da inscrição - 80%

II - no segundo exercício - 60%

III - no terceiro exercício - 40%

IV - no quarto exercício - 20%

Parágrafo único. Para fazer jús ao benefício, o contribuinte interessado deverá ingressar com requerimento até a data do vencimento da primeira parcela, juntando o carne, seja recebido.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.986, revogadas as disposições em contrário .

Palácio Rio Branco

JOÃO GILBERTO SAMPAIO

Prefeito ( continua ... )

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