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Lei Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP 4.152/82 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP nº 4.152 de 23.07.1982

DOM-Ribeirão Preto: 04.08.1982

Acrescenta parágrafo ao artigo 104, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970 - Código Tributário do Município.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 3º da LC nº 523, de 26.12.1995.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, o Prefeito Municipal sancionou, e eu, Barquet Miguel, Presidente, nos termos do artigo 30 §§ 2º e 5º, da Lei Orgânica dos municípios, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 104, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970 - Código Tributário do Município, fica acrescido de um parágrafo, passando os seus atuais §§ 4º e 5º a serem remunerados para §§ 5º e 6º:

"Artigo 104. (...)

§ 4º. Na prestação dos serviços a que alude o item 30 do § 1º, do artigo 94, o imposto será calculado sobre o faturamento, deduzidas as parcelas correspondentes às despesas com hospedagem, alimentação e transportes, quando de passeio e excursões."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposição em contrário .

BARQUET ( continua ... )

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