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Lei Mun. Ribeirão Preto/SP 3.076/75 - Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 3.076 de 12.12.1975

DOM-Ribeirão Preto: 24.12.1975

Acrescenta dispositivo ao Código Tributário Municipal, concedendo Isenção de Imposto Predial aos participantes da Força Expedicionária Brasileira.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ao artigo 183, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970, fica acrescentada a seguinte alínea:

"e) os prédios de propriedade e residência dos ex-participantes da Força Expedicionária Brasileira, que não possuam outro imóvel neste Município".

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1976, revogadas as disposições em contrário .

Palácio Rio Branco

Dr. Welson Gasparini

Prefeito ( continua ... )

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