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LC Mun. Joinville/SC 135/02 - LC - Lei Complementar do Município de Joinville nº 135 de 23.12.2002

DOM-Joinville: 23.12.2002

Estabelece a retenção na fonte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, pelo contribuinte substituto.


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 48 da LC nº 155, de 19.12.2003.

O Prefeito Municipal de Joinville faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS será retido na fonte pelo tomador de serviço, na forma prevista nesta Lei Complementar.

Art. 2º São contribuintes responsáveis pela retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, as seguintes pessoas jurídicas, em relação a quaisquer serviços que tomarem:

I - o Município de Joinville, pelos seus Poderes Executivo e Legislativo;

II - os órgãos da Administração Direta da União, dos Estados, e dos Municípios, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista e suas subsidiárias e controladas, e as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Joinville, que se utilizarem de serviços prestados por profissional autônomo ou pessoa jurídica, inscritos ou não no Cadastro Mobiliário, sujeitos à incidência do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza;

III - as empresas concessionárias, subconcessionárias e permissionárias dos serviços de energia elétrica, telecomunicações, distribuição de água e gás, e de saneamento básico;

IV - empresas refinadoras e distribuidoras de combustíveis sólidos, líquidos e gasosos;

V - empresas administradoras de aeroportos;

VI - estabelecimentos de hospedagem em apart hotéis, flats, hotéis e motéis;

VII - empresas concessionárias, detentoras ou permissionárias do serviço de transmissão e recepção de mensagens escritas, fonadas, telegrafadas, televisionadas, faladas ou difundidas por quaisquer outros meios;

VIII - administradoras de bens e negócios de ( continua ... )

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