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LC Mun. Joinville/SC 137/03 - LC - Lei Complementar do Município de Joinville nº 137 de 14.04.2003

DOM-Joinville: 14.04.2003

(Altera o art. 15, da Lei Complementar nº 135, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece a retenção na fonte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, pelo contribuinte substituto).


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 48 da LC nº 155, de 19.12.2003.

O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 15, da Lei Complementar nº 135, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece a retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, pelo contribuinte substituto, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 15. Esta Lei Complementar entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação".

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Marco Antônio Tebaldi

Prefeito Municipal

Adelir Hercílio Alves

Secretário da Fazenda ( continua ... )

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