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LC Mun. Joinville/SC 40/97 - LC - Lei Complementar do Município de Joinville nº 40 de 14.07.1997

DOM-Joinville: 14.07.1997

Altera a legislação tributária do município e dá outras providências.


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 48 da LC nº 155, de 19.12.2003.

O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente lei:

Art. 1º As atividades prestadas por empresas com personalidade jurídica, contidas no item 58, da lista de serviços anexa à Lei Ordinária nº 2.212, de 23 de dezembro de 1987, terão uma redução na sua base de cálculo de 40% (quarenta por cento), para efeito de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 2º Para obtenção do benefício de que trata o artigo anterior, o contribuinte deverá possuir:

I - domicílio tributário no Município de Joinville;

II - empregados, contratados e futuros, com residência fixa em Joinville.

Parágrafo único. A empresa beneficiada pela redução concedida por esta lei complementar, deverá prestar contas à Secretaria da Fazenda, através de relatório trimestral, quanto às exigências previstas neste artigo.

Art. 3º O parágrafo 6º, do artigo 88, da Lei nº 1.715, de 14 de dezembro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 6º. Nas infrações relativas a livros fiscais aplicar-se-á as seguintes penalidades:

a) na falta de livros fiscais e/ou sem a prévia autenticação na repartição competente - 10 UPMs;

b) adulterações de livros fiscais - 15 UPMs".

Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário .

Luiz Henrique da Silveira ( continua ... )

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