Port. Sec. Faz. - MT 225/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 225 de 26.11.2009
DOE-MT: 30.11.2009
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária estadual;
RESOLVE:
Art. 1º Fica retificado o Anexo Único da Portaria nº 218/2009-SEFAZ, de 23 de novembro de 2009, que introduz alterações na Portaria nº 250/2008-SEFAZ, de 29 de dezembro de 2008 e dá outras providências, passando a vigorar conforme indicado no Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 21 de novembro de 2009.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, Cuiabá-MT, 26 de novembro de 2009.
MARCEL SOUZA CURSI
Secretário Adjunto da Receita Pública ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 225/2009-SEFAZ "ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 218/2009-SEFAZ"
Distribuição dos valores de ICMS e FUNDEIC para ( continua ... )
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