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Com. SRE - AL 28/09 - Com. - Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 28 de 25.11.2009

DOE-AL: 01.12.2009

(Comunica o adiamento, para 1º de janeiro de 2010, do início da aplicação no Estado de Alagoas dos Protocolos ICMS 104 de 16.10.08 e 106 de 16.11.08).


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista a publicação do Despacho nº 538, de 19 de novembro de 2009, do Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, comunica o adiamento, para 1º de janeiro de 2010, do início da aplicação no Estado de Alagoas dos Protocolos:

I - ICMS 104, de 16 de outubro de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno; e

II - ICMS 106, de 16 de novembro de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, Maceió, 25 de novembro de 2009.

CHARLES ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA

SUPERINTENDENTE DA RECEITA ( continua ... )

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