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Dec. Est. MA 25.928/09 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 25.928 de 25.11.2009

DOE-MA: 26.11.2009

Acrescenta o Anexo 3.3 ao RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714 de 10 de julho de 2003, que estabelece normas relativas ao cadastro de desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008,

DECRETA

Art. 1º Fica acrescentado o Anexo 3.3 ao RICMS aprovado pelo Decreto 19.714 de 10 de julho de 2003, que estabelece normas relativas ao cadastro de desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal, com a seguinte redação:

"Artigo 1º A empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) deverá solicitar seu cadastro no Setor de ECF, da Secretaria de Estado da Fazenda, instruído com os seguintes documentos:

I - formulário denominado Ficha de Cadastro de Empresa Desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal - FCAD-PAF-ECF, Anexo I, devidamente preenchida;

II - formulário denominado Ficha de Registro de Programa Aplicativo Fiscal, Anexo II, devidamente preenchida;

III - procuração e cópia do documento de identidade do representante legal da empresa se for o caso;

IV - cópia reprográfica:

a) do documento constitutivo da empresa;

b) dos documentos pessoais do representante legal da empresa desenvolvedora do programa aplicativo para uso fiscal e do responsável técnico, bem como o documento de vinculação do mesmo à ( continua ... )

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