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Res. Conj. SF/SEP - SP 11/09 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretarias da Fazenda e de Economia e Planejamento - SP - SF/SEP - SP nº 11 de 27.11.2009

DOE-SP: 01.12.2009

(Dispõe sobre o valor do Índice Agregado de Cumprimento de Metas, referente ao trimestre encerrado em 30 de setembro de 2009).


Os Secretários da Fazenda e de Economia e Planejamento, à vista do disposto nas Resoluções Conjuntas CC/SGP nº 01 e nº 02, ambas de 09-02-2009, e na Resolução Conjunta SF/SEP nº 06, de 29-05-2009, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, faz saber que o valor do Índice Agregado de Cumprimento de Metas, referente ao trimestre encerrado em 30 de setembro de 2009, corresponde a 61,54% (sessenta e um inteiros e cinquenta e quatro centésimos por cento), conforme apuração efetuada pela comissão instituída pela Resolução Conjunta SF/SEP-3, de 15-4-2009, nos termos do § 2º do artigo 7º da referida lei complementar, e consubstanciada na nota técnica anexa.

NOTA TÉCNICA 3/2009

APURAÇÃO DOS INDICADORES ESPECÍFICOS DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR

EXERCÍCIO DE 2009

PERÍODO DE AVALIAÇÃO: 3º TRIMESTRE

Base Legal:

* Lei Complementar nº 1079, de 17 de dezembro de 2008;

* Decreto 54.002, de 10-2-2009;

* Resolução Conjunta CC/SGP-1, de 9-2-2009;

* Resolução Conjunta CC/SGP-6, de 16-11-2009;

* Resolução Conjunta SF/SEP-2, de 12-2-2009;

* Resolução Conjunta SF/SEP-3, de 15-4-2009;

* Resolução Conjunta SF/SEP-9, de 18-11-2009; e

* Resolução Conjunta CC/SEP/SGP-1, de 17-11-2008.

1. A comissão para apuração dos indicadores específicos da Bonificação por Resultados, instituída pela Resolução Conjunta SF/SEP 03, de 15 de abril de 2009, atendendo a previsão da Lei Complementar 1079, de 17/12/2008, procedeu a apuração dos resultados obtidos nos indicadores específicos da Bonificação por Resultados.

2. Esta nota técnica apresenta resumidamente os cálculos efetuados para fins de apuração do Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA, da Bonificação por Resultados - BR, para o terceiro trimestre de 2009. A memória de cálculo detalhada de cada indicador é apresentada anexa ao final da nota.

3. De acordo com a Resolução Conjunta CC/SGP-1, de 9/2/2009, ficaram definidos cinco indicadores globais, que são também específicos, dos quais somente a receita tributária e a receita não-tributária devem ser apuradas trimestralmente.

4. A metodologia para o cálculo da receita tributária consta da ( continua ... )

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