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Res. Conj. SF/SMA-SP 1/09 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIO DA FAZENDA E O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE - SF/SMA - SP nº 1 de 27.11.2009

DOE-SP: 01.12.2009

Obs.: Rep. DOE de 02.12.2009

Divulga a relação de atividades sujeitas à Licença de Instalação da CETESB para fins de inscrição ou alteração no Cadastro de Contribuintes do ICMS.


Os Secretários da Fazenda e do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no § 1º do artigo 61-A do Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976,

Resolvem:

Art. 1º Ficam obrigados a obter a Licença de Instalação da CETESB antes de solicitarem inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou alteração de seu endereço ou atividade, os estabelecimentos cuja atividade esteja enquadrada no:

I - Anexo 1 desta resolução;

II - Anexo 2 desta resolução, desde que respondam positivamente aos quesitos ali constantes.

§ 1º A constatação de respostas falsas aos quesitos constantes do Anexo 2 sujeitará os responsáveis legais pelo estabelecimento às sanções cabíveis.

§ 2º Independentemente da atividade exercida, a Licença de Instalação será sempre obrigatória para posto de abastecimento de combustível existente no estabelecimento, conforme estabelecido na Resolução CONAMA nº 273, de 29 de novembro de 2000.

Art. 2º Os estabelecimentos que exerçam atividades de extração de recursos minerais, relacionadas no Anexo 3, e que estejam sujeitos à obtenção de licença junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM deverão solicitar inscrição no CNPJ e no Cadastro de Contribuintes do ICMS, por meio do Programa Gerador de Documentos - PGD do Cadastro Sincronizado, antes de solicitarem a licença na CETESB.

§ 1º - Revogado.

 
Este parágrafo foi revogado pelo artigo 1º da Resolução Conjunta nº 1 de 11.02.2010.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Antiga: "§ 1º na hipótese deste artigo, os campos do PGD referentes à Licença de Instalação deverão ser preenchidos conforme o inciso I do artigo ( continua ... )

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