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Port. SRRF/8ª RF 86/09 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 86 de 30.10.2009

D.O.U.: 01.12.2009

(Delega competência ao Chefe da Divisão de Tributação da SRRF08 para proferir decisão que reconheça isenções nas aquisições que menciona de veículo de fabricação nacional; solucionar consultas sobre interpretação da legislação tributária federal; analisar recursos de divergência interpostos em processos de consulta; conceder, alterar cancelar e cassar regime especial de substituição tributária do IPI; e exercer juízo de admissibilidade nos recursos hierárquicos interpostos em face de ato administrativo que versem sobre interpretação da legislação tributária).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 4º da Portaria nº 25 de 29.02.2012.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 278 e 292, ambos do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria do MF nº 125, de 04 de março de 2009, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979 e pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Chefe da Divisão de Tributação da SRRF08 e, em seu eventual impedimento, ao substituto legal para:

I - proferir decisão, em instância única, reconhecendo as isenções previstas no art. 161, do Decreto-lei nº 37, de 18/11/66, e no art. 1º, da Lei nº 5.799, de 31/08/72, na aquisição de veículo de fabricação nacional efetuada pelas missões diplomáticas; repartições consulares de caráter permanente; representações de órgãos internacionais e regionais de caráter permanente de que o Brasil seja membro, e seus integrantes;

II- solucionar consultas sobre interpretação da legislação tributária federal;

III- analisar os recursos de divergência interpostos em processos de consulta, avaliando sua admissibilidade;

IV - conceder, alterar, cancelar e cassar regime especial de substituição tributária do IPI, de que trata a ( continua ... )

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