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Lei Mun. Campinas/SP 13.730/09 - Lei do Município de Campinas/SP nº 13.730 de 30.11.2009

DOM-Campinas: 01.12.2009

Autoriza o Poder Executivo a Promover Campanhas de Incentivo e Estímulo à Emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e, Inclusive Mediante Sorteio de Prêmios aos Cidadãos Tomadores de Serviços


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover campanhas de incentivo e estímulo à emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e, mediante sorteios de prêmios aos cidadãos tomadores de serviços, visando incentivar a arrecadação e fiscalização do ISSQN.

Art. 2º A forma e os prazos das referidas campanhas serão definidos em Normas Regulamentadoras.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Finanças fica autorizada a utilizar até 300.000 (trezentos mil) UFICs por ano para a premiação referida no artigo 1º desta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes do artigo 3º desta Lei correrão por conta de dotações da Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário .

Campinas, 30 de novembro de 2009

PREFEITO ( continua ... )

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