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Dec. Est. PB 30.922/09 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 30.922 de 27.11.2009

DOE-PB: 30.11.2009

Ratifica Convênios ICMS e Ajustes SINIEF celebrados na 135ª reunião do CONFAZ, realizada no dia 25 de setembro de 2009, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Convênios ICMS e os Ajustes SINIEF celebrados nos termos dispostos nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS nºs 84/09 a 92/09 e os Ajustes SINIEF nºs 11/09 a 13/09, celebrados na 135ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 25 de setembro de 2009, na cidade de São Luís, MA, e publicados no Diário Oficial da União, em 29 de setembro de 2009, cujas ementas são identificadas a seguir:

I - CONVÊNIOS:

Nº DO CONVÊNIO EMENTA
CONVÊNIO ICMS 84 Dispõe sobre as operações de saída de m ercadoria realizadas com o fim específico de exportação
CONVÊNIO ICMS 85 Uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiras no país
( continua ... )

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